O Compromisso de Compra e Venda é o documento firmado durante o período de obras, no qual a vendedora se compromete a vender o imóvel ao cliente e são estabelecidas as condições de negociação entre as partes.
Ele possui força jurídica, ou seja, garante direitos e obrigações para ambas as partes, sendo reconhecido legalmente como instrumento vinculante até a lavratura da escritura definitiva.
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